Programa de trabalho para o período de 27 de novembro de 2020 a 26 de novembro de 2021
Objetivos do CC RUP
O Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas (CC RUP) visa recomendar medidas para a boa gestão dos recursos haliêuticos, permitindo o melhor compromisso entre manter ou restaurar os limites de segurança dos recursos marítimos, tendo
também em consideração os aspetos socioeconómicos da pesca e das comunidades piscatórias das regiões ultraperiféricas.
O principal objectivo do CC RUP é informar a Comissão Europeia e os Estados-Membros interessados, sobre os problemas, dificuldades e boas práticas relacionados com a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, na nossa área geográfica de competência e propor soluções para os ultrapassar, evitar e resolver possíveis conflitos de coexistência entre os utilizadores das águas comunitárias das regiões ultraperiféricas, quer por pescadores, quer por terceiros;
Este conselho consultivo atua em consonância com os princípios da boa governação, considerando as especificidades regionais, através de uma abordagem regionalizada, envolvimento adequado das partes interessadas e também com os restantes conselhos consultivos da pesca.
Programa de trabalho
O CC RUP tem como objetivo discutir as seguintes questões para o período 2020-2021, a saber:
- Recomendar à Comissão Europeia e aos Estados-Membros interessados as diversas comunicações e propostas de regulamentos da Comissão Europeia, entre 27 de novembro de 2020 e 26 de novembro de 2021, sobre temas relacionados com a gestão sustentável das pescas, através de uma abordagem ecossistémica, respeitando o princípio da precaução e levando em consideração fatores sociais e econômicos;
- Recomendar à Comissão e aos Estados-Membros interessados os problemas relacionados com a gestão e os aspetos socioeconómicos da preservação da pesca e da aquicultura nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), a fim de propor soluções e boas práticas para resolver esses problemas;
- Contribuir, em estreita colaboração com os cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à promoção das medidas de conservação;
- Contribuir para o desenvolvimento de planos de gestão a longo prazo para promover a pesca sustentável nas RUP;
- Trabalhar principalmente nos seguintes assuntos:
- Pesca de Pelágicos;
- Pesca de Bentónicos e Demersais;
- Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);
- Aquicultura;
- Frota das RUPs.
Esta lista não é exaustiva, e todos os assuntos serão avaliados e pareceres redigidos transversalmente considerando as RUP do Atlântico Oeste, do Atlântico Este e do Oceano Índico. Outras questões importantes podem ser consideradas dentro do CCRUP durante este período. O CC RUP trabalhará em estreita colaboração com a Comissão Europeia, os Estados-Membros interessados, outros Conselhos Consultivos (CCs) e cientistas, com o objetivo de desenvolver propostas e soluções adequadas para as questões relacionadas com a pesca nas Regiões Ultraperiféricas.
Reuniões e agenda
A maior parte das despesas do CC RUP referem-se a reembolsos de reuniões presenciais. O CC RUP cobre as despesas de interpretação, tradução e os respectivos softwares e equipamentos necessários, que esperamos, permitam um encontro presencial pela primeira vez, o que consideramos de vital importância para potenciar a coesão e o sentido de um grupo. Isso não foi possível no ano passado, devido à pandemia Covid19, mas esperamos que esta seja uma realidade durante 2020. Assim, o reembolso de despesas de viagem, hotel e estadia de membros e funcionários para participar de reuniões do CC RUP e outras em que o CC RUP deva representar os seus membros, têm custos elevados devido ao facto de uma elevada percentagem dos membros ser das regiões ultraperiféricas, o que obriga a deslocações longas e a voos caros. Mas as reuniões são fundamentais, pois permitirão que o trabalho do CC RUP seja realizado de forma adequada.
É necessário, portanto, agradecer o apoio de outros parceiros (administrações regionais e nacionais) que ajudarão na organização das reuniões. Também temos um contrato de comodato da nossa sede com a administração local, o que nos permite economizar algum dinheiro. Essas contribuições em espécie são fundamentais para equilibrar o orçamento do CC RUP, a fim de garantir o cumprimento de nossos objetivos de trabalho.
Estamos a planear 2 momentos de encontros presenciais, com possibilidade de participação em videoconferência – dependendo da evolução da pandemia da Covid19, que incluem:
- Assembleia Geral, Comité Executivo e Grupos de Trabalho;
- Comité Executivo e Grupos de Trabalho;
Reuniões da Assembleia Geral
As reuniões da Assembleia Geral (AG) realizam-se pelo menos uma vez por ano numa Região Ultraperiférica, permitindo aos membros conhecerem as realidades recíprocas, e aumentar os conhecimentos sobre as outras regiões, permitindo um melhor desempenho deste conselho consultivo. Este é um plano de longo prazo, que pretende que todos os membros conheçam a realidade das 9 regiões ultraperiféricas.
As reuniões da AG são marcadas por iniciativa do Comité Executivo, pelo Presidente da Assembleia Geral ou se um terço dos membros assim o exigir. Essas reuniões devem permitir decidir sobre as políticas e estratégias de tratamento dos diversos assuntos. Estas reuniões têm as seguintes funções:
a) Aprovar o relatório anual e o plano de trabalho anual do CC RUP, elaborados pela Comissão Executiva para o ano seguinte;
b) Avaliar a gestão do Comité Executivo;
c) Aprovar o relatório financeiro do ano anterior;
d) Outros assuntos de interesse dos membros.
A reunião da AG será uma reunião regular, principalmente para discutir assuntos de interesse, presencial e permitindo uma aproximação mais próxima entre os membros, que até agora, apenas se encontraram (na sua maioria) através de um ecrã de computador.
Esperamos que na AG possamos produzir algumas recomendações, que abordem temas transversais a todos os membros, bem como a identificação de dificuldades e soluções para as nossas pescas.
As questões transversais partilhadas por todas as RUPs também devem ser discutidas dentro da AG, tais como:
a) Rever o apoio à renovação ou reforço das condições de segurança da frota das regiões ultraperiféricas cofinanciadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
b) Revisão do conceito de Pesca de Pequena Escala, não com base no comprimento das embarcações, mas sim nas artes de pesca utilizadas;
c) Rever o conceito de potência máxima do motor, aplicado à frota das RUP;
d) Aumentar o apoio ao escoamento de pescado (pelo o Estado membro) e à exportação;
e) Apoio às empresas de aquicultura;
Reuniões do Comitê Executivo
As reuniões do Comité Executivo (ExCom) ocorrerão duas vezes por ano. Uma vez em Lisboa, Paris ou Madrid, e outra no mesmo período da Assembleia Geral. O Comité Executivo é o órgão legal que administra e representa os interesses do CC RUP, de acordo com as disposições e diretrizes da Assembleia Geral. Essas reuniões têm as seguintes funções:
a) Dirigir e gerenciar as tarefas do CC RUP
b) Discutir o plano de trabalho anual e o orçamento anual;
c) Adotar recomendações e sugestões da Comissão Europeia;
d) Submeter à Assembleia Geral o orçamento anual de despesas e receitas, bem como as contas do exercício anterior;
e) Quaisquer outras tarefas que sejam consideradas importantes para a gestão do CC RUP.
Todas as recomendações do CC RUP são aprovadas pelo Comité Executivo, com base nos trabalhos anteriores e nas recomendações dos Grupos de Trabalho, se aplicável. Haverá interpretação em português, espanhol e francês em todas as reuniões. Todas as atas das reuniões também serão traduzidas para estes 3 idiomas.
Reuniões dos grupos de trabalho
Estas reuniões realizam-se duas vezes por ano, no mesmo período do Comité Executivo. Todos os assuntos essenciais e transversais àstrês bacias oceânicas(Atlântico Oeste, Atlântico Leste e Índico), a serem discutidos, serão tratados dentro dos mesmos, integrando a vertente regionalizada das questões, de forma a respeitar os objetivos da Política Comum da Pesca. Poderão ser convidados especialistas, representantes da Comissão Europeia e outras entidades consideradas importantes para o debate.
Atualmente, foram criados quatro grupos de trabalho com base nas necessidades expressas pelos membros. Os problemas identificados (note-se que esta lista não é exaustiva e pode evoluir durante o ano) serão abordados nos grupos de trabalho especificados a seguir:
a) Grupo de Trabalho sobre “Pesca Pelágica“:
1) Compilação das informações disponíveis e melhoria dos dados sobre as espécies pelágicas:
i) Características operacionais e dados de captura;
2) Melhoria e reconhecimento da pesca artesanal de atum nas RUP:
i) Estudo consolidado sobre a importância ambiental, social e económica da pesca artesanal de atum nas RUP;
ii) Identificar potenciais ameaças nos mercados europeu e internacional.
3) Quotas específicas para a captura de atum nas RUP (separadas dos Estados-Membros da União Europeia).
4) Recomendações de gestão para a conservação do atum do Atlântico:
i) Identificar ameaças à conservação e gestão responsável do atum do Atlântico pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT);
ii) Resolver problemas de captura acessória e impacto no ecossistema de pesca pelágica;
iii) Recomendar melhorias na conservação e gestão responsável do atum do Atlântico.
5) Coordenar com o Grupo de Trabalho INN o desenvolvimento de recomendações sobre questões relacionadas com a pesca INN nas pescarias pelágicas.
b) Grupo de trabalho sobre “Pesca Bentónica e Demersal”:
1) Compilação das informações disponíveis e recolha de dados melhorada sobre as espécies bentónicas e demersais.
2) Avaliação e afirmação da pesca bentónica e demersal das RUPs, nomeadamente sobre a gestão regional das quotas de várias espécies demersais e de profundidade.
3) Ajustar os critérios estabelecidos pela Europa para a potência das embarcações artesanais à realidade, para maior segurança das embarcações.
4) Soluções para o alto impacto da pesca desportiva e recreativa no esforço de pesca. Criação de um padrão de regulação e controle.
c) Grupo de trabalho sobre “Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) e outras questões relacionadas”:
1. Análise e conclusões de um questionário, aplicado em 2019/20 que tenta compreender a natureza das pescarias INN de cada RUP. Esta abordagem também permitirá uma melhor comunicação entre os membros do CC RUP e um melhor planeamento do trabalho;
2. Proposta de medidas de combate à pesca INN;
3. Proposta de medidas para promover a compra de produtos do mar da pesca profissional legal;
4. Promover medidas para dissociar a pesca de subsistência da pesca INN.
d) Grupo de trabalho sobre “Aquicultura”:
1. Situação da aquicultura nas RUP – Estabelecimento de um quadro de indicadores de monitorização por território;
2. Identificação de obstáculos ao desenvolvimento: regulamentações, mercados, custos de produção, perícia técnica, treinamento, ferramentas financeiras, fornecimento de insumos, etc. – recomendações;
3. Identificação de necessidades de pesquisa para aquicultura resiliente e sustentável: Estado da arte, técnicas e estruturas de cultivo, diversificação de espécies, impactos ambientais;
4. Networking: partilhar experiências e saber-fazer, promover boas práticas, congregar recursos ao nível das RUP (Investigação, Centros Técnicos, valorizar / promover a produção nos mercados locais, desenvolver canais de distribuição curtos …)
Cada grupo de trabalho terá acesso às informações relevantes relacionadas com os recursos haliêuticos nas águas comunitárias, e será consultado em todas as propostas do CC RUP, do seu interesse. As reuniões ocorrerão em apenas um local (para reduzir custos associados), por um ou dois dias, e uma tradução completa estará disponível. A consulta escrita será aplicada ao longo do ano.
Comunicação e transparência
1. As atividades do CC RUP devem ser abertas e transparentes;
2. Todos os documentos públicos do CC RUP, incluindo os pareceres escritos, serão disponibilizados no nosso site e enviados à Comissão Europeia.
3. As atas de cada reunião da Assembleia Geral e do Comité Executivo devem ser também publicadas no site do CC RUP, após aprovação.
4. Todas as reuniões também serão anunciadas no site do CC RUP e os seus programas serão públicos.
Membros
A Secretaria promoverá este Conselho Consultivo e facilitará a admissão de novos membros.
Os associados só podem participar, e considerados efetivos, nos trabalhos anuais do CC RUP (incluindo a participação em reuniões), se as suas quotas anuais estiverem em dia, de acordo com o regulamento interno.