15.4.2025 – Multi-AC letter on the future of the Multiannual Financial Framework (MFF) (EN)Descarregar
14.3.2025 – Processos de Avaliação da Estratégia de Gestão (MSE) no ICCAT. Solicitação de informações sobre o cronograma e processos do MSE 2025 e participação nas reuniões de embaixadores (PT)Descarregar
14.3.2025 – ICCAT Management Strategy Evaluation (MSE) Processes. Request for information on the calendar and progress of MSE Processes for 2025 and participation in Ambassador´s Meetings (EN)Descarregar
12.2.2025 – Processo de regionalização – Art.º 18(2) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 (PT)Descarregar
16.01.2025 – Trabalho sobre Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada nas Regiões Ultraperiféricas EuropeiasDescarregar
16.01.2025 – Report on Illegal, Unreported and Unregulated Fishing in the European Outermost RegionsDescarregar
29.11.2024 – Alocação de parte da quota da UE de atum patudo para as pescas de pequena escala das Regiões UltraperiféricasDescarregar
21.11.2024 – Congratulatory letter from the Advisory Councils on the parliamentary approval of the Commissioner for Fisheries and Oceans (EN)Descarregar
22.07.2024 – Pedido de esclarecimento referente ao artigo 5 do Regulamento (UE) 2022/2495, relativo à Política Comum das Pescas – Estado Membro PTDescarregar
19.01.2024 – Request for clarification regarding article 5 of Regulation (EU) 2022/2495 on the Common Fisheries Policy – EC Descarregar
19.01.2024 – Pedido de esclarecimento referente ao artigo 5 do Regulamento (UE) 2022/2495, relativo à Política Comum das Pescas – CE (PT) Descarregar
30.11.2023 – Invitation Comissioner Sinkevicius – round table on 2024 fishing opportunities Descarregar
30.11.2023 – Convite Comissário Sinkevicius: mesa redonda sobre as possibilidades de pesca de 2024 (PT) Descarregar
10.12.2021 – Better planning of meetings and streamlining of the commission participation to those meetings Descarregar
27.05.2021 – EFCA: Mandate to the European Fisheries Control Agency for the Outermost Regions (Comissão Europeia)Descarregar
– EFCA: Atribuicao de mandato à Agência Europeia de Controlo das Pescas para as Regiões Ultraperiféricas portuguesas (Estado Membro)Descarregar
30.04.2021 – InterACs Letter on stakeholder participation in future fisheries management and governance structures, post-BrexitDescarregar
10.02.2021 – Signature of grant agreements between the Commission and Advisory Councils in 2021Descarregar
03.02.2021 – Study on “Overview of the state of data collection and scientific advice in the EU Outermost Regions (ORs), with case study on a roadmap towards regular stock assessment in French Guiana”Descarregar