29.11.2024 – Alocação de parte da quota da UE de atum patudo para as pescas de pequena escala das Regiões UltraperiféricasDescarregar
22.07.2024 – Pedido de esclarecimento referente ao artigo 5 do Regulamento (UE) 2022/2495, relativo à Política Comum das Pescas – Estado Membro PTDescarregar
19.01.2024 – Request for clarification regarding article 5 of Regulation (EU) 2022/2495 on the Common Fisheries Policy – EC Descarregar
19.01.2024 – Pedido de esclarecimento referente ao artigo 5 do Regulamento (UE) 2022/2495, relativo à Política Comum das Pescas – CE (PT) Descarregar
30.11.2023 – Invitation Comissioner Sinkevicius – round table on 2024 fishing opportunities Descarregar
30.11.2023 – Convite Comissário Sinkevicius: mesa redonda sobre as possibilidades de pesca de 2024 (PT) Descarregar
10.12.2021 – Better planning of meetings and streamlining of the commission participation to those meetings Descarregar
27.05.2021 – EFCA: Mandate to the European Fisheries Control Agency for the Outermost Regions (Comissão Europeia)Descarregar
– EFCA: Atribuicao de mandato à Agência Europeia de Controlo das Pescas para as Regiões Ultraperiféricas portuguesas (Estado Membro)Descarregar
30.04.2021 – InterACs Letter on stakeholder participation in future fisheries management and governance structures, post-BrexitDescarregar
10.02.2021 – Signature of grant agreements between the Commission and Advisory Councils in 2021Descarregar
03.02.2021 – Study on “Overview of the state of data collection and scientific advice in the EU Outermost Regions (ORs), with case study on a roadmap towards regular stock assessment in French Guiana”Descarregar