Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão do Atum do
Oceano Índico e que revoga a Decisão (UE) 2019/860Descarregar
Oceano Índico e que revoga a Decisão (UE) 2019/860Descarregar
Propostas aprovadas na 27ª Sessão da Comissão do Atum do Oceano Índico (8 a 12 de Maio de 2023):
F – ON ESTABLISHING A FISHING CLOSURE IN THE INDIAN OCEAN FOR THE CONSERVATION OF TROPICAL TUNA’S;
E – ON ESTABLISHING CATCH LIMITS FOR BIGEYE TUNA IN THE AREA OF IOTC COMPETENCE;
J – ON A FISH AGGREGATING DEVICES (FADS) WORKING GROUP;
G – ON REDUCING THE INCIDENTAL BYCATCH OF SEABIRDS IN LONGLINE FISHERIES;
K – ON THE CONSERVATION OF CETACEANS;
Q – TERMS OF REFERENCE FOR A WORKING PARTY ON SOCIO-ECONOMICS;
M – ON ESTABLISHING A PROGRAMME FOR TRANSHIPMENT BY LARGE-SCALE FISHING VESSELS;