O Regulamento (UE) nº 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre a Política Comum das Pescas, e especificamente o Artigo 43 do mesmo, prevê a constituição de Conselhos Consultivos (CC), os quais deverão promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio da pesca e da aquacultura, assim como contribuir para a concretização dos objetivos da Política Comum das Pescas.

O Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas (CC RUP) dedica-se a procurar, definir e promover medidas para a gestão de recursos haliêuticos, oferecendo o melhor compromisso entre manter ou restabelecer os limites da segurança dos recursos, considerando os aspetos socioeconómicos, em conformidade com os objetivos estabelecidos no Artigo 2 do Regulamento (UE) nº 1380/2013.

O CC RUP informará a Comissão e os Estados-membros sobre problemas relacionados com a gestão e com os aspetos socioeconómicos e de conservação dos recursos haliêuticos, na sua área geográfica ou domínio de competência, e proporá soluções para ultrapassar tais problemas, evitando e resolvendo possíveis conflitos de coexistência entre utilizadores das águas comunitárias no entorno das regiões ultraperiféricas, tal como mencionado no Artigo 44 do Regulamento (UE) nº 1380/2013, quer por pescadores ou terceiros.

Este conselho consultivo é recomendado para a determinação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (Regulamento (UE) nº 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, Artigo 3, alíneas b) e f), Artigo 43, Artigo 45 e Anexo III) e da Comissão Europeia (Regulamento (UE) nº 2015/242, de 9 de outubro de 2014, e Regulamento Delegado nº 2017/1575, de 23 de junho de 2017), para atuar consistentemente com os princípios de boa governação, considerando as especificidades regionais, através de uma abordagem regionalizada, envolvimento adequado com as partes interessadas, em particular com os Conselhos Consultivos, em todas as fases – da conceção à implementação das medidas (Artigo 3 do Regulamento 1380/2013).

O CC RUP oferece aos seus membros a oportunidade de se exprimirem legalmente por conselhos escritos.

Os membros deverão adotar o seguinte regulamento interno: